(Download) "JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito" by João Luiz Bonelli de Souza # Book PDF Kindle ePub Free

eBook details

Title: JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito
Author : João Luiz Bonelli de Souza
Release Date : January 01, 2018
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 6255 KB

Description

Esta obra contempla toda legislação pertinente à instalação e funcionamento de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, bem como modelo de recursos, regimento interno, parecer dos membros e de procedimentos administrativos relacionados com a tramitação dos processos, desde o protocolo inicial até o resultado do julgamento enviado ao recorrente.

O objetivo é facilitar o entendimento sobre o tema, seja para o autor do pleito, seja para a instalação de novas JARI, ou auxiliar as já existentes, com subsídios legais e práticos, de forma simples e direta.